Política de Privacidade

SEÇÃO 1 - O QUE FAREMOS COM ESTA INFORMAÇÃO?

Quando você realiza algum cadastro com nossa empresa, como parte do processo de atendimento a ouvidoria, coletamos as informações pessoais que você nos dá tais como: nome, e-mail e CPF.

Quando você acessa nosso site, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.

SEÇÃO 2 - CONSENTIMENTO

Como vocês obtêm meu consentimento?

Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e e-mail, para completar o seu cadastro, entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa.

E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder?

Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco em contato@govfacilbrasil.com.br, (44) 2020-1600 ou nos enviando uma correspondência em: GOVFACILBRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, Rua Inajá, 3700, Sala 02, Zona I - Umuarama - PR - CEP: 87501-160 .

SEÇÃO 3 - DIVULGAÇÃO

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 4 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracias. O SIC é destinado a pedidos de informações, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Sobre a Lei de Acesso a Informação

A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Dentre esses princípios, destacam-se:

• - Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
• - Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• - Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• - Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• - Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• - Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Dados anônimos

Os seus dados são coletados e tratados de forma que você não seja identificado pessoalmente. Além de tratarmos os Dados de acordo com esta Política, coletamos e tratamos também seus dados de forma anônimas, ou seja, de modo a que você não seja identificado pessoalmente.

Os artigos destacados da lei original podem ser encontrados no: Art. 23 Sigilo, Art. 24 Hipóteses de sigilo, Art. 33 Prazos, Art. 12 Fornecimento gratuito, Art. 7 §IV Informação atualizada (transparência ativa), Art. 8º § IVº Dados anônimos.

Lei completa disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

SEÇÃO 5 - SEGURANÇA

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

As suas informações são criptografadas usando tecnologia “secure socket layer” (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, nós seguimos todos os requisitos da PCI-DSS e implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.

SEÇÃO 6 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas.

Se nossa empresa for adquirida ou fundida com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos para você.

GOVFACILBRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, Rua Inajá, 3700, Sala 02, Zona I - Umuarama - PR - CEP: 87501-160.

Fone: (44) 2020-1600